Ficha nº 365766 Economia 06/01/2026 · 17h21 Situação: anunciado

Governo lança Quita Procon Goiás para regularização de débitos de multas administrativas

Tribuna do Planalto tom positivo

O Governo de Goiás lançou o programa Quita Procon Goiás para a regularização de multas administrativas de defesa do consumidor. A iniciativa oferece descontos em juros e no valor principal, com adesões abertas até 19 de fevereiro.

Pontos-chave

Descontos de 40% no valor principal para pagamentos à vista.
Isenção total de juros, multas e atualização monetária nas dívidas.
Prazo de adesão ao programa termina no dia 19 de fevereiro.

Contexto

O programa foi instituído pela Lei nº 23.854/2025 para facilitar a quitação de créditos não tributários.

Dados da matéria

OndeGoiânia/GO

Quando6 jan 2026

redução sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista40%

desconto em juros, multas e atualização monetária100%

possibilidade de parcelamento em alguns casos10 vezes

estimativa de processos aptos a aderir ao programa15 mil

Quem disse

“São oferecidas condições muito vantajosas de descontos e pagamentos.”
— Marco Palmerston, superintendente do Procon Goiás

“a iniciativa “promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação”
— Rafael Arruda, procurador-geral do Estado

Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/governo-lanca-quita-procon-goias-para-regularizacao-de-de…Publicado originalmente em 6 de janeiro de 2026

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