Governo publica decreto para bloquear celulares em presídios sem necessidade de decisão judicial
O governo federal publicou nesta terça-feira (13) um decreto que estabelece procedimentos para bloquear celulares utilizados ilegalmente dentro dos presídios brasileiros, sem a necessidade de autorização judicial individual para cada aparelho. A medida busca impedir que integrantes de organizações criminosas continuem comandando atividades ilegais de dentro das unidades prisionais.
Pontos-chave
- Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto nº 13.136/2026 cria o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais.
- Pelas novas regras, as autoridades penitenciárias poderão solicitar o bloqueio de aparelhos identificados por meio do IMEI, código que permite identificar cada celular.
- O Ministério da Justiça terá prazo de 180 dias para disponibilizar uma plataforma digital destinada ao gerenciamento das solicitações.
Fonte originalUbatã Notíciashttps://ubatanoticias.com.br/governo-publica-decreto-para-bloquear-celulares-em-presidios-…Publicado originalmente em 13 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 18h06
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