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Ficha nº 351316 Política 06/01/2026 · 10h25 Situação: aprovado ● relevante

Itacaré proíbe consumo mínimo nas praias do município

Título original: ITACARÉ PROÍBE CONSUMAÇÃO MÍNIMA NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO

Itacaré Urgente tom neutro

Prefeitura de Itacaré proíbe exigência de consumação mínima em barracas de praia.

Pontos-chave

  • Prefeitura de Itacaré proíbe exigência de consumação mínima
  • Decreto Nº 296/2026 garante uso livre das praias
  • Prática de impor consumação é considerada abusiva
Fonte originalItacaré Urgentehttps://itacareurgente.com/2026/01/06/itacare-proibe-consumacao-minima-nas-praias-do-munic…Publicado originalmente em 6 de janeiro de 2026
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