João Antônio quer disciplinar as lan houses
O vereador João Antônio Borges apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia em 20 de junho de 2007. A proposta visa regulamentar o funcionamento de lan houses, cibercafés e cyberoffices no município.
Pontos-chave
- Propõe cadastro obrigatório de usuários com retenção de dados por 60 meses.
- Estabelece restrições de horário e supervisão para menores de 18 anos.
- Proíbe conteúdo adulto, venda de álcool, cigarros e apostas eletrônicas.
Contexto
O projeto busca promover a inclusão digital segura para jovens em Aparecida de Goiânia.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/joao-antonio-quer-disciplinar-as-lan-houses/Publicado originalmente em 20 de junho de 2007
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