Juiz aponta irregularidade de decreto que suspendeu atos de campanha em Paramirim

O juiz eleitoral João Lemos Rodrigues, da 111ª Zona Eleitoral de Paramirim, proferiu despacho na tarde desta quinta-feira (5) indicando ao prefeito de Paramirim, Gilberto Brito, que é irregular o decreto publicado ontem proibindo todos os atos presenciais de campanha no município. “Tomando conhecimento do Decreto Municipal n.º 153 de 04 de novembro de 2020, expedido pelo Prefeito do Município de Paramirim, onde proibiu atos de campanha eleitoral, determino que…
Pontos-chave
- Encaminhe-se cópia da medida liminar deferida nos autos n.º 0600302-90.2020.805.0111.
- A ação unificada foi tomada com o intuito de frear a propagação do coronavírus na região.
- Com o período eleitoral, a crise epidemiológica tem se agravado em diversos municípios vizinhos.
Fonte originalParamirim Agorahttps://www.paramirimagora.com/2020/11/05/juiz-aponta-irregularidade-de-decreto-que-suspen…Publicado originalmente em 5 de novembro de 2020
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 01h26
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