Ficha nº 171540 Justiça 15/10/2026 · 00h12

Justiça condena Drogasil a pagar R$ 10 mi por exigir CPF em desconto

Jornal Brasil em Folhas tom negativo

A Justiça do Maranhão condenou a rede Drogasil, do grupo Raia Drogasil, a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos por vincular descontos à exigência de CPF dos clientes. A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, também determina que a empresa mude os procedimentos de coleta de dados e libere preços promocionais sem cadastro.

Pontos-chave

Elas questionaram o modelo de coleta de informações adotado pela rede, em que o cliente recebia desconto apenas se fornecesse o CPF ou participasse de cadastro.
Para o juiz, a empresa não pode usar essa condição para impedir que pessoas que prefiram preservar seus dados tenham acesso aos preços promocionais.
O entendimento é que o consentimento para o uso de informações pessoais precisa ser livre e informado, sem que a recusa provoque desvantagem comercial indevida.

Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/justica-condena-drogasil-a-pagar-r-10-mi-por-exigir-…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026

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