Justiça estabelece novas regras e horários para entrada de menores em bares e eventos no Acre
A Vara Única da Comarca de Porto Acre publicou a Portaria nº 017/2026, que proíbe a presença de menores em locais com consumo de tabaco e derivados, mesmo acompanhados. A norma também fixa horários restritivos para a permanência de crianças e adolescentes em bares e eventos, com multas para estabelecimentos que descumprirem as regras.
Pontos-chave
- Portaria proíbe menores em locais com tabaco e narguilé.
- Horários restritos: menores de 14 anos até 20h desacompanhados.
- Multas de 3 a 20 salários mínimos para infratores.
Contexto
A portaria foi publicada pela Vara Única da Comarca de Porto Acre, no Acre, e visa proteger crianças e adolescentes.
Dados da matéria
OndePorto Acre/AC
Quando6 out 2026
Fonte originalAcre Jornalhttps://acrejornal.com.br/justica-estabelece-novas-regras-e-horarios-para-entrada-de-menor…Publicado originalmente em 6 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 03h58
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