Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais

Pontos-chave

• Idosos de baixa renda têm direito a passagens interestaduais com 50% de desconto.
• A decisão anula a exigência de prazos mínimos de antecedência para a compra.
• Empresas de transporte rodoviário em todo o país devem respeitar a sentença.

Contexto

A decisão baseia-se no Estatuto do Idoso e no decreto presidencial nº 5.934 sobre transporte coletivo interestadual.

Dados da matéria

Quem disse

“o acórdão foi claro e expresso ao fundamentar que a imposição de um prazo máximo de antecedência para a compra do bilhete com desconto por pessoas idosas representou uma extrapolação do poder regulamentar”

— desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira

“o passageiro pode solicitar o benefício assim que a viagem estiver disponível para venda ao público”

— Antt

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