Ficha nº 555813 Tecnologia 28/06/2025 · 08h00

Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada

Jequié Urgente tom positivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pontos-chave

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Fonte originalJequié Urgentehttps://jequieurgente.com/lei-que-cria-cnh-gratuita-para-populacao-de-baixa-renda-e-sancio…Publicado originalmente em 28 de junho de 2025

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