Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia limite de faturamento e número de funcionários
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), o aumento do limite anual de faturamento e a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários em determinadas atividades. Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá alcançar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
Pontos-chave
- A anistia contempla débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos.
- O benefício também abrange débitos em cobrança administrativa, mesmo aqueles que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.
- Valores pagos anteriormente não serão devolvidos, e o descumprimento das exigências poderá resultar na perda do benefício.
Fonte originalNews Caririhttps://www.newscariri.com.br/2026/10/lula-sanciona-lei-que-perdoa-dividas-de-meis-e-ampli…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 09h23
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