Ficha nº 829703 Justiça 01/11/2026 · 06h07 Situação: em andamento ● alta relevância

Moraes está há 177 dias com ações contra a lei da dosimetria

Poder360 por Poder360 · Leonardo Gimenes tom neutro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mantém suspensa a aplicação da Lei 15.402/2026, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A norma, que teve veto derrubado pelo Congresso, é questionada por ações de inconstitucionalidade. O magistrado ainda não decidiu sobre a validade da lei nem levou o caso ao plenário.

Pontos-chave

Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a lei que reduz penas do 8 de janeiro.
PGR e Senado divergem sobre a aplicação imediata da norma penal benéfica.
A lei pode beneficiar condenados e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Contexto

A Lei 15.402/2026 altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito após derrubada de veto presidencial.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando1 nov 2026

tempo que as ações estão com o ministro177 dias

redução de penas para participação em multidão1/3 a 2/3

percentual de pena para progressão de regime16%

pena de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe27 anos e 3 meses

Fonte originalPoder360https://www.poder360.com.br/poder-justica/moraes-esta-ha-177-dias-com-acoes-contra-a-lei-d…Publicado originalmente em 1 de novembro de 2026

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