Motoristas de aplicativo terão novas regras e fiscalização em Porto Seguro
O prefeito Jânio Natal sancionou a Lei Municipal nº 2.267/2026 em Porto Seguro/BA, estabelecendo novas regras para motoristas de aplicativo. A legislação exige cadastro municipal, vistorias veiculares, selos de identificação e seguro de acidentes, sob pena de multas e remoção de veículos.
Pontos-chave
- Criação do Cadastro Municipal de Condutores e Certificado de Segurança do Veículo.
- Exigência de vistoria veicular com selo obrigatório no para-brisa.
- Multas de 25% a 100% do salário mínimo para condutores irregulares.
Contexto
A Lei Municipal nº 2.267/2026 altera a regulamentação do transporte privado individual de passageiros por aplicativos em Porto Seguro.
Dados da matéria
OndePorto Seguro/BA
Quando16 set 2026
prazo para motoristas solicitarem cadastro e certificado60 dias
percentual do salário mínimo para multas25% a 100%
tamanho máximo dos adesivos de identificação20 por 20 centímetros
prazo máximo de emissão do comprovante de endereço90 dias
Fonte originalNamidia Newshttps://namidia.news/motoristas-de-aplicativo-terao-novas-regras-e-fiscalizacao-em-porto-s…Publicado originalmente em 25 de setembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 02h41
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