MP do Amazonas apura uso irregular de cargos comissionados em Canutama/AM
O Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades na Câmara Municipal de Canutama, onde servidores estariam ocupando cargos comissionados em funções permanentes. A promotoria expediu recomendação e agora busca acordo para regularizar a situação, incluindo possível concurso público.
Pontos-chave
- MPAM converteu notícia de fato em inquérito civil.
- Cargos comissionados usados para funções permanentes.
- Audiência para possível TAC com a Câmara.
Contexto
A Constituição Federal exige concurso público para cargos efetivos, e o STF restringe cargos comissionados a funções de direção, chefia e assessoria.
Dados da matéria
OndeCanutama/AM
Quando17 jun 2026
Número da notícia de fato040.2025.001929
Resolução Legislativa que criou os cargos03/2024
Fonte originalPortal do Careirohttps://www.portaldocareiro.com.br/mp-do-amazonas-apura-uso-irregular-de-cargos-comissiona…Publicado originalmente em 17 de junho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 06h39
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