MPGO pede suspensão de descontos do programa “Negocie Já II”

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou na Justiça nesta sexta-feira (3) com um pedido para suspender a aplicação de descontos sobre a atualização monetária dos débitos incluídos no programa Negocie Já II.
Pontos-chave
- Segundo o MPGO, o Estado de Goiás teria ultrapassado os limites estabelecidos pela Lei nº 23.983/2025, responsável por instituir o Negocie Já II.
- A ação apresentada ao Judiciário busca impedir que esse tipo de desconto continue sendo aplicado enquanto a questão é analisada pela Justiça.
- A representação encaminhada pelo Sindifisco-GO também aponta outro possível impacto do modelo adotado pelo programa.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/mpgo-pede-suspensao-de-descontos-do-programa-negocie-ja-i…Publicado originalmente em 3 de julho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaNegocie Já II ★
EstadoGoiás
PaísEstado de Goiás
Pessoade Estado da Saúde de Goiás
PaísBrasil
ÓrgãoMinistério Público do Estado de Goiás
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 03h01
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