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Ficha nº 108131 Cotidiano 03/07/2026 · 15h30

MPGO pede suspensão de descontos do programa “Negocie Já II”

Tribuna do Planalto tom negativo
MPGO pede suspensão de descontos do programa “Negocie Já II”
Imagem: Tribuna do Planalto (reprodução)

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou na Justiça nesta sexta-feira (3) com um pedido para suspender a aplicação de descontos sobre a atualização monetária dos débitos incluídos no programa Negocie Já II.

Pontos-chave

  • Segundo o MPGO, o Estado de Goiás teria ultrapassado os limites estabelecidos pela Lei nº 23.983/2025, responsável por instituir o Negocie Já II.
  • A ação apresentada ao Judiciário busca impedir que esse tipo de desconto continue sendo aplicado enquanto a questão é analisada pela Justiça.
  • A representação encaminhada pelo Sindifisco-GO também aponta outro possível impacto do modelo adotado pelo programa.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/mpgo-pede-suspensao-de-descontos-do-programa-negocie-ja-i…Publicado originalmente em 3 de julho de 2026
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