NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia publicou nota repudiando a conduta do prefeito municipal em setembro de 2023. O Legislativo alega que o Executivo não repassou o valor integral do duodécimo, descumprindo uma liminar judicial obtida em abril do mesmo ano.
Pontos-chave
- Câmara de Aparecida de Goiânia denuncia repasse incompleto do duodécimo.
- Prefeito teria descumprido liminar judicial que proibia descontos nos repasses.
- Legislativo acusa a gestão municipal de conduta arbitrária e ilegal.
Contexto
Existe uma disputa judicial anterior, de abril de 2023, sobre a obrigatoriedade do repasse integral do duodécimo.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/nota-de-esclarecimento-da-camara/Publicado originalmente em 21 de setembro de 2023
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