Ficha nº 264125 Tecnologia 27/07/2026 · 09h16

Nova lei altera o uso do vale-alimentação no Brasil e estabelece regras para trabalhadores e comércios

Diário do Litoral tom positivo

Passou a valer em todo o território nacional o Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR). A medida vale para todas as empresas que concedem o benefício, mesmo se não estiverem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Pontos-chave

O decreto estabeleceu os parâmetros para a operacionalização dos benefícios, garantindo a finalidade legal do auxílio.
A regra alcança todas as operações relacionadas ao auxílio-alimentação e ao auxílio-refeição disciplinadas pela Lei nº 14.442/2022.
O setor prevê a expansão da rede para 1,82 milhão de pontos credenciados em todo o país.

Fonte originalDiário do Litoralhttps://www.diariodolitoral.com.br/economia/nova-lei-altera-o-uso-do-vale-alimentacao-no-b…Publicado originalmente em 27 de julho de 2026

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