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Ficha nº 55524 Cotidiano 24/09/2026 · 08h30

Nova lei muda regras para contratação de OSs na saúde de Goiânia

O Hoje tom positivo
Nova lei muda regras para contratação de OSs na saúde de Goiânia
Imagem: O Hoje (reprodução)

A gestão da saúde pública em Goiânia passa a ter novas regras para a contratação de Organizações Sociais (OSs). Sancionada pelo prefeito Sandro Mabel em 22 de setembro, a Lei Municipal nº 11.712/2026 altera a legislação de 2006 e estabelece exigências para seleção, planejamento, fiscalização, transparência e controle dos contratos.

Pontos-chave

  • Entre as mudanças estão a previsão de seleção pública, a realização de estudos prévios e o monitoramento contínuo das parcerias.
  • A principal mudança está na forma de contratação.
  • Pela Lei nº 8.411/2006, a celebração de contratos de gestão previa dispensa de licitação, com base no antigo artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/09/24/nova-lei-muda-regras-para-contratacao-de-oss-na-saude-de-goia…Publicado originalmente em 24 de setembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 23h05 Pedir correção ou remoção