Novo Refis de Mongaguá beneficia dívidas de até 10 anos; saiba tudo
Contribuintes de Mongaguá com débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2016 poderão regularizar a situação com descontos de até 100% sobre juros e multas. A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 126, de 17 de setembro de 2026, que criou o Programa de Regularização Fiscal (Refis).
Pontos-chave
- O benefício vale para dívidas em cobrança judicial ou não.
- No pagamento à vista, o contribuinte terá desconto integral sobre a multa moratória e os juros de mora.
- Também é possível parcelar o débito em até 24 vezes, com abatimentos que variam conforme o número de parcelas.
Fonte originaljornaldaorla.com.brhttps://jornaldaorla.com.br/noticias/novo-refis-de-mongagua-beneficia-dividas-de-ate-10-an…Publicado originalmente em 6 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EmpresaPartido Novo ★
PessoaNovo Refis de Mongaguá
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoPaço Municipal de Goiânia
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaDívida Ativa da União
0 favorecidas1 prejudicada5 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 23h50
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