Ficha nº 170824 Cotidiano 18/06/2020 · 13h38

O poder regulamentador dos Municípios x Liberdades

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Neste período de excepcionalidade ocasionado pela pandemia do coronavírus, diversos assuntos têm sido pauta de discussões, dentre eles os Decretos que regulamentam o fechamento e/ou abertura de determinadas atividades e setores. Tais medidas recebem críticas, elogios, questionamentos e ações judiciais.

Pontos-chave

Há de se ressaltar que não se trata de transferência de poderes ou violação de liberdades constitucionais.
A Constituição possui as competências elencadas de cada esfera, e em diversos pontos tais direitos de regramento são comuns ou concorrentes, isto é, todos podem legislar.
Tal estrutura detém ainda dois grandes alicerces.

Fonte originalPortal GO 020https://portalgo020.com.br/2020/06/o-poder-regulamentador-dos-municipios-x-liberdades.htmlPublicado originalmente em 18 de junho de 2020

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