O valor da multa que Lula impôs às bets que descumprirem as regras do fim das apostas

As empresas de apostas que descumprirem as regras estabelecidas pelo governo Lula para o encerramento das bets estarão sujeitas a multa diária de 200 mil reais até a regularização das obrigações. Ou seja, se a empresa descumprir a regras por cinco dias seguidos, a multa chega a 1 milhão de reais.
Pontos-chave
- A penalidade está prevista na Medida Provisória nº 1.394, publicada nesta sexta-feira, 25, e poderá ser aplicada sem prejuízo de outras sanções.
- As autorizações concedidas às empresas atualmente em operação, porém, não serão encerradas imediatamente.
- Durante esse período de transição, as empresas continuam sujeitas às obrigações previstas no texto.
Fonte originalVEJAhttps://veja.abril.com.br/economia/o-valor-da-multa-que-lula-impos-as-bets-que-descumprire…Publicado originalmente em 26 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva ★
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
EmpresaCaixa Econômica Federal
ÓrgãoCaixa Econômica Federal
ÓrgãoMinistério da Fazenda
PessoaCaixa Econômica Federal
AssuntoAgricultura Familiar
ÓrgãoSecretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoGoverno Luiz Inácio Lula da Silva
AssuntoMedida Provisória
0 favorecidas1 prejudicada9 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h20
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