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Ficha nº 21428 Política 29/03/2023 · 11h10

O vereador e sua função fiscalizadora

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia detalhou as atribuições dos vereadores além da função legislativa. O texto destaca o papel de fiscalização do Poder Executivo através de pedidos de informação, inspeções e a criação de Comissões Especiais de Inquérito (CEI).

Pontos-chave

  • Vereadores fiscalizam o Executivo para garantir transparência e prevenir corrupção pública.
  • Instrumentos de fiscalização incluem pedidos de informação, visitas técnicas e convocações.
  • Comissões Especiais de Inquérito investigam fatos determinados da administração municipal.

Contexto

Explicação institucional sobre as competências constitucionais e regimentais dos parlamentares municipais.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/o-vereador-e-sua-funcao-fiscalizadora/Publicado originalmente em 29 de março de 2023
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