OAB-SP processa Enter e pede que Justiça impeça IA jurídica de fechar novos contratos
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) entrou com ação civil pública contra a Enter, start-up de inteligência artificial jurídica, pedindo que a Justiça impeça a empresa de celebrar novos contratos. A entidade alega exercício ilegal da profissão e mitigação da liberdade técnica do advogado.
Pontos-chave
- O caso tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.
- A entidade cita ainda a análise de autos para defesa e a elaboração de peças para casos concretos como atos privativos da advocacia.
- A OAB-SP também acusa a empresa de desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/oab-sp-processa-enter-e-pede-que-justica-impeca-ia-j…Publicado originalmente em 8 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PaísBrasil
EstadoSão Paulo
CidadeSão Paulo/SP
PessoaOlimpíada Nacional de Inteligência Artificial
AssuntoInteligência Artificial
ÓrgãoOrdem dos Advogados do Brasil - Subseção de Aparecida de Goiânia
PessoaOrdem dos Advogados do Brasil
ÓrgãoMinistério Público Federal
ÓrgãoConselho Federal de Medicina
AssuntoLei Geral de Proteção de Dados
EmpresaOpenAI
EmpresaAnthropic PBC
ÓrgãoOrdem dos Advogados do Brasil Seção Bahia
PessoaLei Geral das Micro
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 12h43
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