Presidente Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”.
Pontos-chave
- A medida foi publicada neste sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.
- A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos.
- Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Fonte originalMucuri Newshttps://mucurinews.com.br/presidente-lula-sanciona-lei-que-regulamenta-apostas-esportivas/Publicado originalmente em 31 de dezembro de 2023
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Quem e o quê aparece nesta notícia
Assuntobets
PaísBrasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoCarreta do Ministério da Saúde
AssuntoDiário Oficial
ÓrgãoMinistério da Fazenda
ÓrgãoSecretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Amapá
ÓrgãoDiário Oficial da União
ÓrgãoDefesa Civil de Santa Catarina
PessoaImposto de Renda
AssuntoImposto de Renda
ÓrgãoFundo de Financiamento Estudantil
EventoFies 2026
ProdutoFundo de Financiamento Estudantil
AssuntoFundo de Financiamento Estudantil
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 01h27
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