Projeto de lei no Ceará propõe desconto de até 100% em multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros
Um projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026 foi enviado pelo governador Elmano de Freitas, nesta quarta-feira (21), para a Assembleia Legislativa do Ceará. Caso seja aprovado, o projeto prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado.
Pontos-chave
- A proposta contempla dívidas geradas até 30 de abril de 2026.
- Conforme o governador, o programa oferece a chance de regularizar dívidas tributárias no Ceará.
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): de 65% a 100% de desconto, com pagamento em até 60 parcelas.
Fonte originalSobral Onlinehttps://sobralonline.com.br/projeto-de-lei-no-ceara-propoe-desconto-de-ate-100-em-multas-e…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EstadoCeará ★
ÓrgãoDepartamento Estadual de Trânsito do Amapá ★
PessoaElmano de Freitas
PaísBrasil
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Bahia
ÓrgãoGoverno do Ceará
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 09h32
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