Ficha nº 390050 Economia 27/10/2026 · 08h55 Situação: em andamento ● relevante

Projeto prevê acordos em ações sobre mineração irregular e ressarcimento à União

Parintins Notícias tom neutro

O Projeto de Lei 2984/26 propõe a criação do Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade. A medida visa facilitar acordos em ações judiciais de ressarcimento à União por extração mineral irregular. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pontos-chave

PL 2984/26 propõe acordos para ressarcimento de mineração irregular à União.
Cálculo da indenização basear-se-ia na CFem com multiplicadores para pagamento.
Mineradores deverão pagar compensação ambiental de 10% do valor calculado.

Contexto

Atualmente, a Justiça costuma calcular indenizações por extração mineral irregular com base no valor de mercado do minério.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando27 out 2026

valor da compensação ambiental sobre o cálculo10%

multiplicador para pagamento à vistacinco vezes

multiplicador para pagamento em até 60 mesesdez vezes

Quem disse

“Condenações em ações civis decorrentes da usurpação mineral que adotem como critério indenizatório o valor de mercado do bem soam demasiadamente penosas”
— deputado Evair Vieira de Melo

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/projeto-preve-acordos-em-acoes-sobre-mineracao-irregular-e-r…Publicado originalmente em 27 de outubro de 2026

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