Ficha nº 35571 Política 13/03/2015 · 00h00 Situação: aprovado ● relevante

Projeto que amplia atuação da Guarda Civil é aprovado

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia tom positivo

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou um projeto que amplia a competência das atividades da Guarda Civil Municipal. O projeto visa regulamentar a Lei Federal nº 13.022/14, que instituiu o estatuto geral das guardas municipais.

Pontos-chave

O projeto visa regulamentar a Lei Federal nº 13.022/14
A Guarda Civil Municipal passa a ter competência para abordar, deter e encaminhar autoridades policiais em caso de flagrante delito
O projeto foi aprovado com apoio dos vereadores

Contexto

A aprovação do projeto visa consolidar o poder de polícia da Guarda Civil e garantir a segurança pública em Aparecida de Goiânia.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/projeto-que-amplia-atuacao-da-guarda-civil-e-aprovado…Publicado originalmente em 13 de março de 2015

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