Projeto que destina áreas municipais ao Minha Casa, Minha Vida e concede isenções tributárias é aprovado
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 75/2026. A medida autoriza a doação de terrenos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial para a construção de casas populares e concede isenções de impostos como ITBI e IPTU.
Pontos-chave
- Câmara aprovou doação de áreas públicas para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
- Projeto concede isenções de ITBI, IPTU e taxas administrativas para as obras.
- Imóveis retornam ao município se a finalidade habitacional for descumprida.
Contexto
A medida visa ampliar a política habitacional para famílias da Faixa 1 do programa federal.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/projeto-que-destina-areas-municipais-ao-minha-casa-mi…Publicado originalmente em 5 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
CidadeAparecida de Goiânia/GO ★
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
AssuntoPrograma Minha Casa, Minha Vida ★
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoFundo de Arrendamento Residencial
EmpresaCaixa Econômica Federal
EstadoGoiás
2 favorecidas0 prejudicadas5 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 17h54
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