Quando vai ter perdão de dívida do MEI? O novo teto já está valendo? Entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI). A medida eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até dois funcionários e concede perdão de dívidas com a União. As mudanças passam a vigorar gradualmente a partir de janeiro de 2027.
Pontos-chave
- Teto de faturamento do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Dívidas de MEIs com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas.
- Limite de contratação de empregados passará de um para dois a partir de 2027.
- contexto":"A lei integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo em outubro de 2026.
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Fonte originalO Sulhttps://www.osul.com.br/quando-vai-ter-perdao-de-divida-do-mei-o-novo-teto-ja-esta-valendo…Publicado originalmente em 1 de novembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 1 nov 2026 · 21h55
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