SAJ: MPBA recomenda que Prefeitura regularize publicidade no Estádio José Trindade Lobo
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou que a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus regularize a exploração publicitária do muro externo do Estádio Municipal José Trindade Lobo. A medida, expedida na quarta-feira (28), busca impedir o uso informal do espaço e garantir que os valores arrecadados sejam destinados aos cofres públicos.
Pontos-chave
- O documento também aponta que não foram emitidas Guias de Arrecadação Municipal (DAM) para essa finalidade.
- Para o MPBA, porém, a utilização comercial de um bem público deve seguir os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.
Fonte originalVoz da Bahiahttps://vozdabahia.com.br/mpba-regularizacao-publicidade-estadio-santo-antonio-de-jesus/Publicado originalmente em 29 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 07h38
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