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Segurança jurídica não pode barrar acesso à justiça, diz DPU
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/seguranca-juridica-nao-pode-barrar-acesso-a-justica-…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · coletado em 30 out 2026 · 07h03
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