STF invalida lei de Pernambuco sobre bolsa-auxílio de formação para delegado
O Supremo Tribunal Federal decidiu que trechos da lei de Pernambuco são inconstitucionais por fixarem a bolsa-auxílio de delegados abaixo do mínimo federal. A decisão, relatada pelo ministro Dias Toffoli, obriga o estado a pagar 50% do subsídio inicial aos candidatos do concurso vigente.
Pontos-chave
- STF invalidou lei estadual que fixava bolsa-auxílio em 25% da remuneração.
- A norma federal exige que o benefício seja de no mínimo 50%.
- O estado não poderá alegar falta de orçamento para negar o pagamento.
Contexto
A decisão surge após ação da Adepol/Brasil questionando a Lei Estadual 18.430/2023 frente à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Dados da matéria
OndeBrasília/DF
Quando8 abr 2026
valor da bolsa-auxílio estipulado pela lei estadual25%
patamar mínimo de ajuda de custo previsto na lei federal50%
Fonte originalAlagoinhas Hojehttps://www.alagoinhashoje.com/stf-invalida-lei-de-pernambuco-sobre-bolsa-auxilio-de-forma…Publicado originalmente em 13 de abril de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal ★
EstadoPernambuco
PessoaDias Toffoli
ÓrgãoUnião
ÓrgãoPolícia Civil de Pernambuco
ÓrgãoAssociação dos Delegados de Polícia do Brasil
2 favorecidas1 prejudicada3 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 00h21
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