STF proíbe cobrança de IPTU com base na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tendo como critério a área do imóvel. A conclusão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1593784, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.455, na sessão virtual finalizada em 5 de agosto.
Fonte originalLeo Ricardo Notíciashttps://leoricardonoticias.com.br/stf-proibe-cobranca-de-iptu-com-base-na-area-do-imovel/Publicado originalmente em 19 de agosto de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 07h18
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