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Ficha nº 410491 Economia 29/05/2026 · 13h44 Situação: em andamento ● relevante

Termina domingo (31) prazo para declaração anual do MEI; confira regras

Fala Cajazeiras tom neutro
Termina domingo (31) prazo para declaração anual do MEI; confira regras
Imagem: Fala Cajazeiras (reprodução)

Termina no domingo, 31 de maio, o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente a 2025. A declaração é obrigatória para todos os MEIs que estiveram ativos em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento. O envio pode ser feito pelo App MEI ou Portal do Empreendedor. Atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% dos tributos ou mínimo de R$ 50.

Pontos-chave

  • Prazo termina domingo, 31 de maio
  • Declaração obrigatória para todos os MEIs ativos em 2025
  • Multa por atraso de 2% ao mês, mínimo R$ 50

Contexto

A declaração anual do MEI é exigida pela Receita Federal para manter a regularidade do CNPJ.

Dados da matéria

Quando31 mai 2026
Limite de faturamento anual do MEIR$ 81 mil
Multa por atraso na declaração2% ao mês
Limite da multa sobre tributos declarados20%
Multa mínima por atrasoR$ 50
Fonte originalFala Cajazeirashttps://falacajazeiras.com.br/termina-domingo-31-prazo-para-declaracao-anual-do-mei-confir…Publicado originalmente em 29 de maio de 2026
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