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TJ-SP declara inconstitucional parte de lei que criou Samu para cães e gatos

Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/geral/tj-sp-declara-inconstitucional-parte-de-lei-que-criou-sam…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2025
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Resumo gerado com apoio de IA · coletado em 31 out 2026 · 05h14
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