TJAP e PMM assinam Edital que permite negociação de precatórios por parte de credores do Município de Macapá
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura de Macapá assinaram o Edital 001/2026 de Acordo Direto, que permite a negociação de precatórios com pagamento antecipado mediante deságio. O prazo de adesão vai de 16 de março a 15 de abril de 2026. A ordem de pagamento seguirá a cronologia dos precatórios. O TJAP também alerta contra golpes.
Pontos-chave
- Edital permite acordo direto para precatórios em Macapá.
- Adesão entre 16 de março e 15 de abril de 2026.
- Pagamento segue ordem cronológica, com deságio.
Contexto
Precatórios são dívidas judiciais que municípios devem pagar; o acordo direto é uma alternativa para antecipar o recebimento.
Dados da matéria
Quem disse
“Teremos um período de adesão de 16 de março a 15 de abril deste ano. Os credores interessados devem manifestar a intenção perante a Secretaria de Precatórios, por meio de seus advogados. Metade dos valores depositados pelo Município será destinada ao acordo direto. Após o prazo, ocorrerá a análise dos pedidos, com homologação e pagamentos mensais conforme a entrada de recursos.”
— juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho
“Tenho convicção de que todo acordo firmado entre a Prefeitura de Macapá e o TJAP beneficia o povo da cidade e os credores. Por esse motivo fiz questão de participar da assinatura. Trata-se de uma iniciativa que beneficia diretamente as pessoas que aguardam o pagamento desses créditos. A Prefeitura trabalhará para honrar esse compromisso.”
— prefeito em exercício de Macapá, Pedro Da Lua