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Ficha nº 12518 Política 12/06/2024 · 11h03 Situação: aprovado

Vereadores aprovam regulamentação para licitações e contratos

Vereadores aprovam regulamentação para licitações e contratos
Imagem: Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (reprodução)

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 12 de junho de 2024, o Projeto de Resolução Nº 001/2024. A medida regulamenta a Lei Federal 14.133/21 para licitações e contratos administrativos no âmbito do Legislativo Municipal.

Pontos-chave

  • Aprovação do Projeto de Resolução Nº 001/2024 pela Câmara Municipal.
  • Adequação do Legislativo Municipal à Lei Federal 14.133/21 de licitações.
  • Foco em transparência, eficiência administrativa e fiscalização de recursos públicos.

Contexto

A Lei Federal 14.133/21 moderniza e unifica as normas sobre licitações e contratos em todo o país.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/vereadores-aprovam-regulamentacao-para-licitacoes-e-c…Publicado originalmente em 12 de junho de 2024
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