Também aparece como: 1ª Vara da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus
A Prefeitura Municipal de Ilhéus determinou a gratuidade do transporte público municipal no domingo, 4 de outubro, durante o primeiro turno das Eleições 2026. A medida, válida das 6h às 18h, decorre de uma liminar judicial após ação popular. O benefício abrange todas as linhas, incluindo rurais e distritais.
A assessoria jurídica do SINSEPI obteve uma liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública para limitar a carga horária de auxiliares de saúde bucal em Ilhéus. A decisão proíbe o Município de exigir horas acima do limite legal e garante o pagamento de retroativos.
A 1ª Vara de Fazenda Pública de Ilhéus concedeu oito liminares suspendendo o aumento das mensalidades do Planserv para professores da Uesc, limitando o reajuste a 6,06%. A decisão, de terça-feira (5), aponta indícios de ilegalidade na Lei Estadual nº 15.034, que alterou a base de cálculo e gerou aumentos superiores a 100%. O governo pode recorrer.
