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O deputado Fernando Marangoni prevê a aprovação do PL 3.080/2020 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados ainda em 2026. O projeto visa instituir uma política nacional de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, consolidando diversas propostas legislativas.
Uma pesquisa empírica analisou mais de 273 mil notas técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), identificando disparidades significativas nas recomendações de tratamentos médicos. O estudo aponta que a probabilidade de concessão judicial varia conforme o núcleo consultado, embora defenda a manutenção do sistema frente a alternativas menos robustas.
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (8) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que tornava obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer. Embora o Senado tenha optado por derrubar o veto (52 votos a 14), a Câmara dos Deputados manteve o veto por insuficiência de votos (234).
Operadora tem dez dias para apresentar defesa Da Agência Brasil A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autuou a operadora de saúde Prevent Senior por, supostamente, deixar de comunicar os seus pacientes sobre o uso de remédios do chamado kit covid que, segundo especialistas, não têm eficácia comprovada contra o novo coronavírus.
