21 out2026 · 09h23
Municípios terão que prestar contas sobre gestão de praias
Prefeituras que aderiram à gestão de praias e orlas da União devem enviar relatório até 12 de dezembro com dados ambientais, de uso, infraestrutura e gestão. O documento também deve incluir áreas de uso comum com exploração econômica. Atualmente, 80 dos 279 municípios litorâneos assinaram o Termo de Adesão. A medida não abrange áreas de marinha, tema da PEC das Praias.