14 out2025 · 15h08
STF invalida lei da Bahia que limitava sanções do tribunal de contas a gestores públicos
O STF anulou, por unanimidade, a Lei estadual 14.460/2022 da Bahia, que restringia a aplicação de multas e punições a gestores públicos, exigindo comprovação de benefício próprio ou familiar. A decisão ocorreu no julgamento da ADI 7082, na sessão virtual encerrada em 26/9. O relator, ministro Cristiano Zanin, entendeu que a lei violava a autonomia dos tribunais de contas e alterava a Lei de Improbidade Administrativa.