20 mar2023 · 15h05
Justiça do Trabalho decide que penhora de criptomoedas depende da Receita Federal
As criptomoedas não são passíveis de serem penhoradas, por falta de regulamentação das moedas digitais no âmbito do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).