28 out2025 · 15h00
Santos proíbe condomínios de barrar cães e gatos em unidades e áreas comuns
A Prefeitura de Santos sancionou a Lei Complementar nº 1.306/2025, que proíbe condomínios residenciais de restringirem a permanência de cães e gatos em unidades autônomas ou áreas comuns. A norma, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro, prevê multa de até R$ 10 mil para infratores. O projeto, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), foi aprovado pela Câmara Municipal em 2 de outubro e já está em vigor.
