A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei da Prefeitura que autoriza a adesão à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação. A proposta prevê descontos de até 80% sobre multas e juros de dívidas municipais vencidas até 31 de agosto de 2026.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta semana, projeto de lei que prevê entrada gratuita de táxis em locais com público superior a 5 mil pessoas, para embarque e desembarque de passageiros. De autoria do vereador Henrique Alves (MDB), o PL 184/2024 seguirá para a primeira votação em Plenário.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia retomou os trabalhos nesta quarta-feira (14), após três semanas sem sessões por falta de quórum.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou uma emenda que condiciona a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “taxa do lixo”, à apresentação de um estudo de impacto orçamentário-financeiro. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (26/12) em uma reunião extraordinária.
