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Ficha nº 96458 Tecnologia 21/10/2026 · 13h39

CCJ de Goiânia aprova Refis com desconto de até 80% em multas e juros

Jornal Brasil em Folhas tom positivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei da Prefeitura que autoriza a adesão à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação. A proposta prevê descontos de até 80% sobre multas e juros de dívidas municipais vencidas até 31 de agosto de 2026.

Pontos-chave

  • O programa permite a regularização de débitos referentes a impostos e taxas municipais vencidos até 31 de agosto de 2026.
  • Além da redução dos encargos, os contribuintes poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes, conforme as condições previstas na proposta.
  • A iniciativa também está alinhada à proposta de estimular a conciliação como alternativa para solucionar conflitos tributários e reduzir a judicialização das cobranças.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/ccj-de-goiania-aprova-refis-com-desconto-de-ate-80-e…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h11 Pedir correção ou remoção