22 set2026 · 14h00
Redes sociais terão até 12 horas para comunicar à PF casos de risco a crianças e adolescentes
Portaria em elaboração pelo Ministério da Justiça regulamenta o ECA Digital e prevê prazos de 72 horas para violência sexual e sete dias para outras situações. Medida cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Polícia Federal.
