22 out2026 · 18h40
Projeto permite que pequenos municípios inadimplentes mantenham convênios com a União
O Projeto de Lei Complementar 190/2019, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que municípios com menos de 50 mil habitantes possam firmar convênios com o governo federal mesmo estando inadimplentes. A medida condiciona o repasse financeiro à regularização fiscal, evitando a perda definitiva de recursos orçamentários.
