Ficha nº 333725 Política 22/10/2026 · 18h40 Situação: em andamento

Projeto permite que pequenos municípios inadimplentes mantenham convênios com a União

Catureba tom positivo

O Projeto de Lei Complementar 190/2019, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que municípios com menos de 50 mil habitantes possam firmar convênios com o governo federal mesmo estando inadimplentes. A medida condiciona o repasse financeiro à regularização fiscal, evitando a perda definitiva de recursos orçamentários.

Pontos-chave

PLP 190/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para pequenos municípios.
Convênios podem ser assinados, mas repasses financeiros exigem regularização fiscal.
Propõe prazo de um ano antes da inscrição no Cauc para inadimplentes.

Contexto

A proposta visa evitar que cidades pequenas percam recursos de orçamentos passados devido a restrições fiscais temporárias.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

limite de habitantes para municípios abrangidos pelo projeto50 mil

Quem disse

“Ele permite que o ente subnacional formalize um instrumento, contudo, condiciona que as parcelas financeiras oriundas desse instrumento só sejam repassadas ao ente no momento em que ele regularizar a sua situação de inadimplência.”
— Cesar Lima, especialista em orçamento público

Fonte originalCaturebahttps://www.catureba.com.br/2026/10/22/projeto-permite-que-pequenos-municipios-inadimplent…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026

Ler na fonte