STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas do governo federal.