16 ago2024 · 16h08
STF valida regras do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre investigações de acidentes aéreos
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que limitam o acesso e o uso de informações obtidas durante investigações de acidentes aéreos. O julgamento analisou as alterações introduzidas pela Lei 12.970/2014, que regula o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).
