Ficha nº 121689 Justiça 16/08/2024 · 16h08

STF valida regras do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre investigações de acidentes aéreos

Diario de Aparecida tom negativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que limitam o acesso e o uso de informações obtidas durante investigações de acidentes aéreos. O julgamento analisou as alterações introduzidas pela Lei 12.970/2014, que regula o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).

Pontos-chave

A decisão do STF destacou que as regras visam à prevenção de futuros acidentes e seguem padrões internacionais.
Os ministros ressaltaram a importância do sigilo na apuração, afirmando que ele incentiva depoimentos mais completos e precisos, sem o risco de auto-incriminação.
Além disso, consideraram que a prioridade do Sipaer no acesso aos destroços é essencial para assegurar a qualidade das investigações.

Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2024/08/16/stf-valida-regras-do-codigo-brasileiro-de-…Publicado originalmente em 16 de agosto de 2024

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